AREsp 2993438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a coisa julgada formada na ACP não restringiu expressamente sua eficácia à competência territorial; a decisão do STF no Tema 1.075 repristinou a redação original do art.16 da LACP com eficácia ex tunc; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a ausência de recurso extraordinário pela recorrente impede a revisão via recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; e o pedido de reexame de fatos subsume-se ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária/parte Interessada: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

servidora

Beneficiária/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada formada em ação civil pública
  2. 2 aplicação do Tema 1.075/STF e efeitos ex tunc
  3. 3 limitação territorial do art.16 da Lei nº 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a coisa julgada formada na ACP não restringiu expressamente sua eficácia à competência territorial; a decisão do STF no Tema 1.075 repristinou a redação original do art.16 da LACP com eficácia ex tunc; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a ausência de recurso extraordinário pela recorrente impede a revisão via recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; e o pedido de reexame de fatos subsume-se ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida