AREsp 2772177 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo em recurso especial; conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão relativa ao art. 502 do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, em qualquer hipótese, o pedido implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Indenização, Reintegração De Posse, Excesso De Execução, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Indenização Reintegração De Posse Excesso De Execução +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo em recurso especial; conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão relativa ao art. 502 do CPC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, em qualquer hipótese, o pedido implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento