REsp 2228802 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, combinado com o fato de o Tribunal de origem ter concluído, com análise dos elementos fáticos, pela ilegitimidade do recorrente para a execução individual em razão de não ter se aposentado sob a Lei nº 6.903/81; reconsiderar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Limite Subjetivo Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo formado na ação coletiva pode ter seu alcance alterado em sede de liquidação/execução individual
  2. 2 qual o limite subjetivo da coisa julgada decorrente do RMS 25.841/DF e sua aplicação na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução individual de substituído que era juiz classista na ativa e não se aposentou sob a Lei nº 6.903/81

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, combinado com o fato de o Tribunal de origem ter concluído, com análise dos elementos fáticos, pela ilegitimidade do recorrente para a execução individual em razão de não ter se aposentado sob a Lei nº 6.903/81; reconsiderar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 12% sobre a base de cálculo adotada pela origem