REsp 2227866 - DECISAO

REsp 2227866 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (alcance subjetivo da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo e comprovação de filiação) depende de reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte a quo concluiu que o título estava expressamente limitado aos filiados, condição não comprovada pelos autores, o que afasta a interrupção da prescrição e impede a extensão da coisa julgada à totalidade da categoria.

Parties
Recorrente: EVA CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associações Como Substitutos Processuais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associações Como Substitutos Processuais Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

EVA CARVALHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a legitimidade extraordinária da associação implica extensão da coisa julgada a toda a categoria
  3. 3 necessidade de reexame de factualidade e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (alcance subjetivo da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo e comprovação de filiação) depende de reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte a quo concluiu que o título estava expressamente limitado aos filiados, condição não comprovada pelos autores, o que afasta a interrupção da prescrição e impede a extensão da coisa julgada à totalidade da categoria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.