REsp 2231289 - DECISAO

REsp 2231289 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à coisa julgada material e aos limites subjetivos do título executivo; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Espólio de RONALDO HEGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Espólio de RONALDO HEGLER

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance subjetivo do título executivo formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF (se beneficia apenas juízes aposentados sob a Lei n. 6.903/1981)
  2. 2 Legitimidade para o cumprimento de sentença individual decorrente de título coletivo
  3. 3 Alegada violação aos arts. 95 e 97 da Lei n. 8.078/90

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à coisa julgada material e aos limites subjetivos do título executivo; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.