REsp 2187730 - DECISAO

REsp 2187730 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (cancelamento do precatório para evitar enriquecimento sem causa), conjugado com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Moises Bueno Vargas Junior; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Precatório, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Precatório Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

Moises Bueno Vargas Junior

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada e cancelamento de precatório para evitar pagamento em duplicidade
  2. 2 preclusão e incidência da Súmula 7 do STJ em reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obstáculo da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (cancelamento do precatório para evitar enriquecimento sem causa), conjugado com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Intimem-se