REsp 2236230 - DECISAO

REsp 2236230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentou de modo suficiente que a modulação dos efeitos da revisão do Tema 414/STJ alcança apenas ações em curso, não se aplicando à hipótese específica em fase de cumprimento de sentença; portanto, não houve omissão essencial nem normatividade suficiente nos dispositivos invocados para infirmar a decisão recorrida, e a nova tese do STJ não teria efeito automático sobre a obrigação já executada nos autos em cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Revisão De Jurisprudência (tema 414/stj), Cumprimento De Sentença, Omissão (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Do Saneamento Direito Administrativo Coisa Julgada Modulação De Efeitos Revisão De Jurisprudência (tema 414/stj) Cumprimento De Sentença Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Recorrente

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revisão do Tema 414/STJ a processo em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada em relação de trato continuado (art. 505, I, CPC)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentou de modo suficiente que a modulação dos efeitos da revisão do Tema 414/STJ alcança apenas ações em curso, não se aplicando à hipótese específica em fase de cumprimento de sentença; portanto, não houve omissão essencial nem normatividade suficiente nos dispositivos invocados para infirmar a decisão recorrida, e a nova tese do STJ não teria efeito automático sobre a obrigação já executada nos autos em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.