AREsp 3007840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central (identidade entre pedidos e causas de pedir das ações) depende de reexame do suporte fático-probatório dos autos, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode admitir o recurso visando reanálise de provas nem reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' sem comprovação da similitude fática sem reexame probatório.

Parties
Agravante: DAMARES RODRIGUES SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ação Rescisória, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Ação Rescisória Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAMARES RODRIGUES SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ações estaduais e federais
  2. 2 identidade da causa de pedir e do pedido (tríplice identidade)
  3. 3 alegação de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica (arts. do CPC indicados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão central (identidade entre pedidos e causas de pedir das ações) depende de reexame do suporte fático-probatório dos autos, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode admitir o recurso visando reanálise de provas nem reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' sem comprovação da similitude fática sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.