AREsp 3047792 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, com base no acervo probatório apreciado pelo Tribunal de origem (extratos da conta do FUNDEF demonstrando débito e posterior crédito que totaliza os valores pleiteados), concluiu que não há omissão a ser sanada, que a coisa julgada inviabiliza o prosseguimento da execução por risco de enriquecimento indevido e que a revisão do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Município de Olho D"Água das Flores/AL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limites Objetivos Da Demanda, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Portaria MEC 743/2005, FUNDEF
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limites Objetivos Da Demanda Prequestionamento Súmula 7/stj Portaria MEC 743/2005 +1 more

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Parties

Município de Olho D"Água das Flores/AL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre cumprimento de sentença
  2. 2 identidade entre pedidos e causas de pedir em execuções distintas
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, com base no acervo probatório apreciado pelo Tribunal de origem (extratos da conta do FUNDEF demonstrando débito e posterior crédito que totaliza os valores pleiteados), concluiu que não há omissão a ser sanada, que a coisa julgada inviabiliza o prosseguimento da execução por risco de enriquecimento indevido e que a revisão do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.