AREsp 2617295 - DECISAO

AREsp 2617295 - DECISAO

Conheço o agravo interno, reconheço violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação relativa à coisa julgada e à impossibilidade de acolhimento, em impugnação ao cumprimento de sentença, de causas extintivas ou modificativas anteriores ao trânsito em julgado; anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para manifestação expressa sobre tais questões.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIAN DE GODOY MANTOVANI; Réu/agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática, Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva (cumprimento Individual), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Impossibilidade De Arguir Causas Extintivas Ou Modificativas Anteriores Ao Trânsito Em Julgado Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (arts. 508 E 535, VI, Cpc), Reajuste Salarial (urp 3, 77%), Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva (cumprimento Individual) Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Impossibilidade De Arguir Causas Extintivas Ou Modificativas Anteriores Ao Trânsito Em Julgado Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (arts. 508 E 535, Vi, Cpc) Reajuste Salarial (urp 3,77%) Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIAN DE GODOY MANTOVANI

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática, Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se causas extintivas ou modificativas da obrigação anteriores ao trânsito em julgado podem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 508 e 535, VI, CPC)
  3. 3 Se a reestruturação de cargos de 2004/2008 absorveu o reajuste de 3,77% reconhecido no título executivo e, assim, não subsistem diferenças a executar

Ratio Decidendi

Conheço o agravo interno, reconheço violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação relativa à coisa julgada e à impossibilidade de acolhimento, em impugnação ao cumprimento de sentença, de causas extintivas ou modificativas anteriores ao trânsito em julgado; anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para manifestação expressa sobre tais questões.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço o agravo interno.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.