AREsp 2619321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados em título executivo judicial proferido após a vigência do CC/2002 atentaria contra a coisa julgada e sujeita-se à preclusão, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço o agravo e nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de alteração, na fase de cumprimento de sentença, do índice de correção monetária e do percentual de juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado
2 aplicabilidade da Taxa SELIC como único índice de atualização e vedação de cumulação com correção monetária (art. 406 CC)
3 preclusão das matérias não impugnadas oportunamente, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço o agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Orders

Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.