REsp 2196867 - DECISAO

REsp 2196867 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no suporte fático-probatório, que os créditos cobrados na execução fiscal eram os mesmos objeto do mandado de segurança cujo resultado definitivo foi desfavorável à embargante, impedindo a rediscussão por coisa julgada; além disso, não se demonstrou decadência ou prescrição aplicável em razão das declarações e da suspensão liminar; e o acréscimo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969 foi considerado legal e não revogado pelo CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios (encargo DL 1.025/1969), Incidência Do PIS, Revogação Tácita
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Decadência Prescrição Honorários Advocatícios (encargo DL 1.025/1969) Incidência Do PIS +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada decorrente de mandado de segurança
  2. 2 ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários
  3. 3 legalidade do acréscimo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no suporte fático-probatório, que os créditos cobrados na execução fiscal eram os mesmos objeto do mandado de segurança cujo resultado definitivo foi desfavorável à embargante, impedindo a rediscussão por coisa julgada; além disso, não se demonstrou decadência ou prescrição aplicável em razão das declarações e da suspensão liminar; e o acréscimo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969 foi considerado legal e não revogado pelo CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem fixação de honorários recursais