REsp 2118682 - DECISAO

REsp 2118682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) falta de demonstração específica das omissões apontadas, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses invocadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ; (iii) pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AROMITALIA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AROMITALIA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de provimento judicial coletivo versus individual e limites da coisa julgada
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973 - art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento quanto a art. 337, VII, §§ 1º,2º e 4º e art. 503, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) falta de demonstração específica das omissões apontadas, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) ausência de prequestionamento das teses invocadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211 do STJ; (iii) pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.