AREsp 2816182 - DECISAO

AREsp 2816182 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu existência de coisa julgada formada na Justiça do Trabalho sobre a matéria, e sua eventual rediscussão exigiria reexame aprofundado de fatos, provas e cálculos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reserva Matemática
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recomposição da reserva matemática adicional é matéria distinta das diferenças de contribuições discutidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 se a análise demandaria reexame de provas, cálculos e decisões trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu existência de coisa julgada formada na Justiça do Trabalho sobre a matéria, e sua eventual rediscussão exigiria reexame aprofundado de fatos, provas e cálculos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial