REsp 2221748 - ACORDAO

REsp 2221748 - ACORDAO

O acórdão manteve que, tendo a autora na ação anterior requerido a devolução em dobro de todos os valores pagos às tarifas declaradas nulas, inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte (REsp 2.145.391/PB).

Parties
Recorrente: ADILMA MARIA DE QUEIROZ COUTINHO; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

ADILMA MARIA DE QUEIROZ COUTINHO

Recorrente

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em demanda pretérita
  2. 2 Se houve identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior e a ação subsequente, configurando coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, tendo a autora na ação anterior requerido a devolução em dobro de todos os valores pagos às tarifas declaradas nulas, inclusive os "acréscimos referentes às mesmas", há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte (REsp 2.145.391/PB).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça da Paraíba