REsp 2229471 - DECISAO

REsp 2229471 - DECISAO

Houve sentença anterior que apreciou o conteúdo probatório e decidiu, com acertamento de mérito, pela improcedência do pedido de reconhecimento de atividade especial no período discutido, configurando coisa julgada material quanto a esse período; portanto, a relativização pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 629/STJ é inaplicável porque tratava de hipótese de extinção sem julgamento de mérito por insuficiência probatória, circunstância diversa da verificada nos autos; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial (tempo De Serviço Especial), Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Atividade Especial (tempo De Serviço Especial) Tema 629/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO RICARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da coisa julgada por aparecimento de novas provas (coisa julgada secundum eventum probationis)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 629/STJ em face de coisa julgada anterior com julgamento de mérito
  3. 3 inexistência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve sentença anterior que apreciou o conteúdo probatório e decidiu, com acertamento de mérito, pela improcedência do pedido de reconhecimento de atividade especial no período discutido, configurando coisa julgada material quanto a esse período; portanto, a relativização pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 629/STJ é inaplicável porque tratava de hipótese de extinção sem julgamento de mérito por insuficiência probatória, circunstância diversa da verificada nos autos; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial