HC 1042788 - DECISAO

HC 1042788 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não houve a instauração da competência deste Superior Tribunal nem a interposição de revisão criminal na instância de origem, o habeas corpus manejado como substituto de revisão criminal é incogitável, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
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Parties

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não houve a instauração da competência deste Superior Tribunal nem a interposição de revisão criminal na instância de origem, o habeas corpus manejado como substituto de revisão criminal é incogitável, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.