REsp 2216198 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o pedido referente à restituição dos juros remuneratórios estava compreendido na ação pretérita, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova pretensão sobre os mesmos encargos, em conformidade com precedentes desta Corte (Tema 1268).

Parties: Recorrente: HELENO ESTRELA DA SILVA; Recorrido: Banco Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: recurso especial não provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Preclusão, Tríplice Identidade

Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Preclusão Tríplice Identidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HELENO ESTRELA DA SILVA

Recorrente

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação para pleitear restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em demanda pretérita
2 Se houve tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido) gerando coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC