AREsp 2406947 - DECISAO

AREsp 2406947 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para aclarar que houve equívoco na decisão embargada ao afirmar que a sentença teria expressamente reconhecido a aplicação do Tema 1.085 do STF; na verdade a sentença não indicou critérios de correção monetária, de modo que, na execução, é cabível aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.085 (limitação do reajuste aos índices oficiais) sem violação da coisa julgada, razão pela qual procedeu-se à correção da omissão sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeito Modificativo
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício indicado, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Restituição De Indébito Tributário, SISCOMEX, Portaria MF 257/2011, Tema 1.085 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Correção Monetária Liquidação De Sentença Restituição De Indébito Tributário SISCOMEX Portaria MF 257/2011 +2 more

Case Brief

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Parties

EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa ao afirmar que a sentença teria reconhecido aplicação do Tema 1.085 do STF
  2. 2 Se a sentença transitada em julgado impede a aplicação, na fase de execução, dos índices de correção monetária fixados pelo STF no Tema 1.085
  3. 3 Se é cabível, na execução de sentença omissa quanto aos índices de atualização, aplicar entendimentos jurisprudenciais posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para aclarar que houve equívoco na decisão embargada ao afirmar que a sentença teria expressamente reconhecido a aplicação do Tema 1.085 do STF; na verdade a sentença não indicou critérios de correção monetária, de modo que, na execução, é cabível aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.085 (limitação do reajuste aos índices oficiais) sem violação da coisa julgada, razão pela qual procedeu-se à correção da omissão sem efeito modificativo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício indicado, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o vício indicado, sem efeito modificativo.
  • Publique-se.