REsp 2013799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação de índices fixados na sentença implicaria ofensa à coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: servidor apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Juros De Mora, Lei 9.494/1997, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Lei 9.494/1997 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

servidor apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
2 Incidência e contagem dos juros de mora
3 Possibilidade de modificação de índices fixados em sentença em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios em 3% (três por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.