REsp 2238081 - DECISAO

REsp 2238081 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte, mas rejeitado quanto ao pedido de reforma porque o acórdão regional enfrentou as questões suscitadas, concluiu corretamente que a ACP não limitou a coisa julgada erga omnes à competência territorial do juízo de Mato Grosso do Sul, aplicou corretamente o entendimento do STF sobre o Tema 1075 (repristinação do art.16 da LACP) e apontou que eventual verificação do teor do título executivo para reconhecer limitação implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem violação das normas invocadas capaz de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária: servidora aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Repercussão Geral (temas Stf), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Reajuste Salarial 28, 86%
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Repercussão Geral (temas Stf) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

servidora aposentada

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance erga omnes da coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 aplicabilidade e efeitos temporais do Tema 1075/STF (inconstitucionalidade do art.16 da LACP)
  3. 3 alegação de omissão quanto ao prequestionamento e arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte, mas rejeitado quanto ao pedido de reforma porque o acórdão regional enfrentou as questões suscitadas, concluiu corretamente que a ACP não limitou a coisa julgada erga omnes à competência territorial do juízo de Mato Grosso do Sul, aplicou corretamente o entendimento do STF sobre o Tema 1075 (repristinação do art.16 da LACP) e apontou que eventual verificação do teor do título executivo para reconhecer limitação implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem violação das normas invocadas capaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.