AREsp 3003574 - DECISAO

AREsp 3003574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque as questões centrais (regularidade do cancelamento do 7º termo aditivo e justificativa da rescisão do contrato emergencial) encontram-se acobertadas por coisa julgada ou demandam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, reconheceu-se perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação do Contrato nº 120/2023 em razão do termo final já decorrido e da execução regular autorizada pelas decisões processuais.

Parties
Recorrente: SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora: DESO; Litisconsorte Passiva: empresa litisconsorte passiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo Aditivo, Rescisão Contratual, Contrato Administrativo, Perda Superveniente Do Objeto, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Termo Aditivo Rescisão Contratual Contrato Administrativo Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA.

Recorrente

DESO

Autoridade Coatora

empresa litisconsorte passiva

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cancelamento do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2018
  2. 2 possibilidade de anulação do Contrato Administrativo nº 120/2023
  3. 3 incidência de coisa julgada em razão do Agravo de Instrumento nº 202300855790

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque as questões centrais (regularidade do cancelamento do 7º termo aditivo e justificativa da rescisão do contrato emergencial) encontram-se acobertadas por coisa julgada ou demandam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, reconheceu-se perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação do Contrato nº 120/2023 em razão do termo final já decorrido e da execução regular autorizada pelas decisões processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Mantém-se, incólume, a sentença de primeiro grau