AREsp 2739249 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para aferir a natureza das parcelas e a formação da reserva matemática, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prévio Custeio, Desconto Previdenciário, Reserva Matemática, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prévio Custeio Desconto Previdenciário Reserva Matemática Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais
  2. 2 interpretação de 'prévio custeio' vs 'desconto previdenciário'
  3. 3 formação da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para aferir a natureza das parcelas e a formação da reserva matemática, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais