REsp 2221159 - ACORDAO

REsp 2221159 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas (identidade subjetiva para fins de coisa julgada e demonstração da oferta de migração) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada por ausência de identidade de partes e reconheceu a obrigação da operadora de oferecer migração, bem como a violação do dever de informação quando não comprovada a oferta, com fundamento na Resolução CONSU nº 19/1999 e no CDC.

Parties
Estipulante / Autor No Processo N. 0632959 28.2016.8.04.0001: IETI - Instituto de Enfermeiros Intensivistas do Amazonas Ltda.; Recorrida / Autora: Autora (pessoa física); Recorrente / Operadora Do Plano De Saúde: Operadora (recorrente / apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IETI - Instituto de Enfermeiros Intensivistas do Amazonas Ltda.

Estipulante / Autor No Processo N. 0632959 28.2016.8.04.0001

Autora (pessoa física)

Recorrida / Autora

Operadora (recorrente / apelante)

Recorrente / Operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado Da Terceira Turma (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material diante de decisão proferida em processo anterior ajuizado por pessoa jurídica distinta
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde coletivo de oferecer migração para plano individual ou familiar em caso de rescisão unilateral, mesmo que não comercialize tal modalidade
  3. 3 Violação do dever de informação pela ausência de prova de oferta de migração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas (identidade subjetiva para fins de coisa julgada e demonstração da oferta de migração) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada por ausência de identidade de partes e reconheceu a obrigação da operadora de oferecer migração, bem como a violação do dever de informação quando não comprovada a oferta, com fundamento na Resolução CONSU nº 19/1999 e no CDC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil