REsp 1925750 - ACORDAO

REsp 1925750 - ACORDAO

O acórdão do REsp n. 1.554.729/RJ reconheceu, em tese, a legitimidade de PRIMO ROSSI para opor embargos de terceiro via teoria da asserção, mas determinou que não era possível transferir/restituir valores ou cotas a ROSSI por ela não ser titular das cotas na época da penhora; assim, a decisão monocrática que restabeleceu a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ilegitimidade de ROSSI para prosseguir com liquidação/cumprimento, apenas aplicou coerentemente os limites do precedente (distinguindo legitimidade cognitiva para embargos da legitimidade executiva ligada à titularidade do crédito/bem), não havendo violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Agravado: CHADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Executado: MESBLA S.A.; Executado: M AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Penhora De Cotas De Fundo De Investimento, Honorários Advocatícios, Teoria Da Asserção
Processo Civil Execução Coisa Julgada Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Penhora De Cotas De Fundo De Investimento +2 more

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

CHADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravado

MESBLA S.A.

Executado

M AUTOMOTIVA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou a coisa julgada formada no REsp n. 1.554.729/RJ
  2. 2 Qual é o alcance da coisa julgada do REsp n. 1.554.729/RJ quanto à legitimidade e ao efeito patrimonial
  3. 3 Distinção entre legitimidade para opor embargos de terceiro (fase cognitiva) e legitimidade para promover liquidação/cumprimento (fase executiva)

Ratio Decidendi

O acórdão do REsp n. 1.554.729/RJ reconheceu, em tese, a legitimidade de PRIMO ROSSI para opor embargos de terceiro via teoria da asserção, mas determinou que não era possível transferir/restituir valores ou cotas a ROSSI por ela não ser titular das cotas na época da penhora; assim, a decisão monocrática que restabeleceu a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ilegitimidade de ROSSI para prosseguir com liquidação/cumprimento, apenas aplicou coerentemente os limites do precedente (distinguindo legitimidade cognitiva para embargos da legitimidade executiva ligada à titularidade do crédito/bem), não havendo violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial de CHADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C para restabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença promovido por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com as respectivas consequências sucumbenciais.