AREsp 2986136 - DECISAO

AREsp 2986136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o título executivo transitado em julgado delimitou subjetivamente os beneficiários (lista de associados constante da inicial), impedindo que não associados na ocasião da propositura da ação promovessem execução individual; reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nilva Pereira de Oliveira Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilva Pereira de Oliveira Ribas

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de comprovação de filiação quando o título executivo limita beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o título executivo transitado em julgado delimitou subjetivamente os beneficiários (lista de associados constante da inicial), impedindo que não associados na ocasião da propositura da ação promovessem execução individual; reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.