REsp 2000145 - DECISAO

REsp 2000145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem firmou, com base em elementos fáticos, que a norma superveniente (Lei nº 8.981/95) alterou o regime tributário, afastando a eficácia da coisa julgada, entendimento que não pode ser reexaminado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 138 do CTN, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Execução Fiscal, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus Execução Fiscal Inexigibilidade De Crédito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada em matéria tributária diante de norma superveniente (Lei nº 8.981/95)
  2. 2 efeitos prospectivos/condicionais da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus)
  3. 3 inexigibilidade de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem firmou, com base em elementos fáticos, que a norma superveniente (Lei nº 8.981/95) alterou o regime tributário, afastando a eficácia da coisa julgada, entendimento que não pode ser reexaminado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 138 do CTN, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.