REsp 2198134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração da conclusão sobre ocorrência de coisa julgada ou sobre a forma de liquidação e execução dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que honorários fixados em ação coletiva devem ser liquidados e executados no âmbito da ação coletiva, conforme o Tema 1.142 do STF.

Parties
Agravante: André Viz - Advogados & Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Liquidação E Execução De Honorários Na Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

André Viz - Advogados & Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de precedentes (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 alcance da coisa julgada em cumprimento individual de sentença originada de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração da conclusão sobre ocorrência de coisa julgada ou sobre a forma de liquidação e execução dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que honorários fixados em ação coletiva devem ser liquidados e executados no âmbito da ação coletiva, conforme o Tema 1.142 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.