AREsp 2379024 - ACORDAO

AREsp 2379024 - ACORDAO

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Atos Administrativos Não Se Enquadram Como Lei Federal, Independência Patrimonial De Submassas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Fechada Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 518/stj Atos Administrativos Não Se Enquadram Como Lei Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Conhecimento)

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.