AREsp 2638081 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada (Súmula 43/STJ) interpretando o título executivo sem afrontar a coisa julgada, e a pretensão das agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Autor: VINICIUS PONTES VELASCOS; Autor: BRUNA IBRAHIM PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 43/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 43/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

VINICIUS PONTES VELASCOS

Autor

BRUNA IBRAHIM PINTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da coisa julgada por suposta desconsideração do título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 43/STJ e definição do termo inicial da correção monetária
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões relevantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada (Súmula 43/STJ) interpretando o título executivo sem afrontar a coisa julgada, e a pretensão das agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido