EREsp 2098682 - DECISAO

EREsp 2098682 - DECISAO

Os embargos de divergência são incognoscíveis porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios quando baseada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos de ação anterior, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser solucionado.

Parties
Embargante: GEAN CARLOS GOMES TEIXEIRA (GEAN CARLOS); Embargado: BANCO VOTORANTIM S. A. - sucessora de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO VOTORANTIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Preclusão

Case Brief

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Parties

GEAN CARLOS GOMES TEIXEIRA (GEAN CARLOS)

Embargante

BANCO VOTORANTIM S. A. - sucessora de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO VOTORANTIN)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizar nova ação para pleitear restituição de juros remuneratórios não requerida em ação anterior
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e alcance da preclusão sobre questões deduzidas e dedutíveis
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal está pacificada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incognoscíveis porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios quando baseada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos de ação anterior, razão pela qual não há dissídio jurisprudencial a ser solucionado.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se