AREsp 2996575 - DECISAO

AREsp 2996575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria a revisão da interpretação do teor do título executivo judicial e o reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a matéria estava abrangida pela coisa julgada, de modo que não cabia sua modificação no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO LUIS SCATOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS SCATOLIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 alcance do título executivo judicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria a revisão da interpretação do teor do título executivo judicial e o reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a matéria estava abrangida pela coisa julgada, de modo que não cabia sua modificação no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial conforme art. 105, III, alínea "a", da CF/88 e entendimento consolidado sobre Súmula n. 7/STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.