AREsp 2915060 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o acordo homologado abrangeu os danos morais, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); questões sobre nulidade do acordo, cláusula leonina ou honorários devem ser discutidas em ação própria; e o pedido de sobrestamento com base no Tema 923/STJ não se aplica ao presente caso.

Parties
Parte: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Judicial Homologado, Cláusula Leonina, Preclusão Probatória (súmula 7/stj), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional / Estatuto Da OAB Coisa Julgada Acordo Judicial Homologado Cláusula Leonina Preclusão Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Braskem

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abrangência de acordo judicial homologado sobre danos morais
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC e art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o acordo homologado abrangeu os danos morais, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); questões sobre nulidade do acordo, cláusula leonina ou honorários devem ser discutidas em ação própria; e o pedido de sobrestamento com base no Tema 923/STJ não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeita-se o pedido de sobrestamento formulado no agravo
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial