AREsp 2391184 - DECISAO

AREsp 2391184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entendimento de que as questões suscitadas (nulidade do título, violação de boa-fé/probidade, omissão) já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade com trânsito em julgado, aplicou-se a preclusão consumativa da coisa julgada, impedindo a rediscussão na execução; por essa razão e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial e indeferiu-se a análise do pedido de efeito suspensivo, aplicando-se a Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento da pretensão.

Parties
Agravante/recorrente: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão: Conhecido O Agravo, Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Negócio Jurídico, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
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Parties

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão: Conhecido O Agravo, Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 nulidade do título executivo (arts. 166,168,169 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entendimento de que as questões suscitadas (nulidade do título, violação de boa-fé/probidade, omissão) já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade com trânsito em julgado, aplicou-se a preclusão consumativa da coisa julgada, impedindo a rediscussão na execução; por essa razão e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial e indeferiu-se a análise do pedido de efeito suspensivo, aplicando-se a Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento