AREsp 2948907 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque não houve prequestionamento específico acerca da alegada violação do art. 502 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência documental para instrução da execução, conclusão cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prova Documental, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Prova Documental +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 suficiência da documentação para instrução da execução (art. 798 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque não houve prequestionamento específico acerca da alegada violação do art. 502 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência documental para instrução da execução, conclusão cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo