AREsp 2137664 - DECISAO

AREsp 2137664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu exame demandaria revolver matéria fático-probatória e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas; ademais, o tribunal a quo reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria relativa ao índice de reajuste, tornando incabível a pretensão de recomposição via a presente ação de cobrança.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravado: SEBASTIÃO MARTINS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reserva Matemática, Recurso Especial, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Reserva Matemática Recurso Especial Extinção Do Processo Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

SEBASTIÃO MARTINS DUARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de coisa julgada material
  3. 3 necessidade de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu exame demandaria revolver matéria fático-probatória e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas; ademais, o tribunal a quo reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria relativa ao índice de reajuste, tornando incabível a pretensão de recomposição via a presente ação de cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.