AREsp 2370112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, que a decisão transitada em julgado definiu os critérios de cálculo e reconheceu o direito à restituição da contribuição patronal, matérias estas irrecorríveis por força da coisa julgada; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Exequente/recorrido: Abidon Antunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Migração De Plano De Previdência, Correção Monetária, Restituição De Contribuições Patronais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Migração De Plano De Previdência Correção Monetária Restituição De Contribuições Patronais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente/agravante

Abidon Antunes de Souza

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 eficácia da coisa julgada perante migração de plano de previdência
  3. 3 direito à restituição da contribuição da patrocinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, que a decisão transitada em julgado definiu os critérios de cálculo e reconheceu o direito à restituição da contribuição patronal, matérias estas irrecorríveis por força da coisa julgada; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se