AREsp 2965864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de haver na apelação fundamentos não impugnados especificamente (Súmula 283/STF) e arguição genérica de dispositivos legais sem demonstração concreta da contrariedade (Súmula 284/STF); ademais, eventual análise de ofensa a dispositivo constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LAUDINOR JUNIOR DO NASCIMENTO; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE POTIRENDABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Erro De Cálculo, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Erro De Cálculo Repetição De Indébito Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

LAUDINOR JUNIOR DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE POTIRENDABA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Preclusão e possibilidade de correção de erro de cálculo
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de haver na apelação fundamentos não impugnados especificamente (Súmula 283/STF) e arguição genérica de dispositivos legais sem demonstração concreta da contrariedade (Súmula 284/STF); ademais, eventual análise de ofensa a dispositivo constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.