REsp 2234807 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da existência de coisa julgada na espécie, a execução deve ser extinta; o tribunal entendeu que a extinção se impõe nos termos expostos, dando provimento ao agravo de instrumento e reconhecendo a coisa julgada que obsta a continuidade da execução.

Parties: Recorrente: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome: Recurso especial provido; agravo de instrumento provido; execução extinta por existência de coisa julgada
Legal Topics: Coisa Julgada, Ação Coletiva, Suspensão Do Processo Individual, Cumprimento De Sentença, Artigo 104 Do CDC

Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Suspensão Do Processo Individual Cumprimento De Sentença Artigo 104 Do CDC

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

1 efeitos da coisa julgada da sentença coletiva sobre ações individuais
2 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quando a ação coletiva foi proposta antes da individual
3 necessidade de notificação da parte para que esta possa requerer a suspensão do processo individual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo de instrumento provido; execução extinta por existência de coisa julgada

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Dar provimento ao agravo de instrumento