AREsp 2801114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da alegada coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de identidade dos pedidos e pela cronologia dos atos processuais.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: CESBRA QUÍMICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Nulidade De Algibeira
Processo Civil Contrato Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Prova Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

CESBRA QUÍMICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 suficiência das provas produzidas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da alegada coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de identidade dos pedidos e pela cronologia dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.