REsp 2238048 - DECISAO

REsp 2238048 - DECISAO

Não há coisa julgada quanto ao pedido de restituição/compensação do indébito porque o STF, ao julgar o RE 714139 (Tema 745), examinou apenas a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS e reconheceu o direito ao recolhimento à alíquota geral de 17%, deixando de apreciar a pretensão de devolução por envolver matéria infraconstitucional; por isso, a matéria deve ser devolvida às instâncias ordinárias para apreciação, nos termos do art. 503 CPC e do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito, Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, ICMS, Repercussão Geral, Tema 745, Competência Para Matéria Infraconstitucional
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Repetição De Indébito ICMS Repercussão Geral Tema 745 Competência Para Matéria Infraconstitucional

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito, Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STF no RE 714139 (Tema 745) criou coisa julgada que impede o exame do pedido de restituição/compensação do indébito de ICMS
  2. 2 Se a matéria relativa à restituição/compensação é de natureza infraconstitucional e, portanto, devolvida às instâncias ordinárias
  3. 3 Se é possível modular ou ampliar os efeitos do julgado do STF no âmbito deste processo

Ratio Decidendi

Não há coisa julgada quanto ao pedido de restituição/compensação do indébito porque o STF, ao julgar o RE 714139 (Tema 745), examinou apenas a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS e reconheceu o direito ao recolhimento à alíquota geral de 17%, deixando de apreciar a pretensão de devolução por envolver matéria infraconstitucional; por isso, a matéria deve ser devolvida às instâncias ordinárias para apreciação, nos termos do art. 503 CPC e do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a pretensão mandamental relativa à devolução do indébito