AREsp 2688182 - DECISAO

AREsp 2688182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico de todos os fundamentos suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a recondução do inventariante para emendar o plano de partilha foi considerada medida para corrigir equívoco formal sem efetuar reexame fático-probatório, cuja apreciação seria vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Emenda Do Plano De Partilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Processo Civil Inventário E Partilha Registro Imobiliário Coisa Julgada Erro Material Emenda Do Plano De Partilha Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação legal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de recondução do inventariante para emenda do plano de partilha versus vedação à retificação da partilha por iniciativa do juiz
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 283 e 284/STF quanto à suficiência de prequestionamento e desconexão das razões do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico de todos os fundamentos suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a recondução do inventariante para emendar o plano de partilha foi considerada medida para corrigir equívoco formal sem efetuar reexame fático-probatório, cuja apreciação seria vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.