AREsp 725053 - DECISAO

AREsp 725053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apresentou fundamentação clara e suficiente: a absolvição criminal baseada em ausência de tipicidade (art. 386, IV, CPP) não negou a existência do fato nem a autoria, de modo que não extinguiu a obrigação de reparar na esfera cível; ademais, a alegada violação do art. 475‑L, IV, do CPC/73 não foi demonstrada como objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual as Súmulas 282 e 284 do STF (e por analogia óbices sumulares ao recurso especial) foram corretamente aplicadas; os embargos visavam mero reexame da matéria, não sanando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO LOUREIRO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Independência Das Esferas Penal E Cível, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

FERNANDO LOUREIRO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição criminal sobre a responsabilidade civil e sobre o cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento do art. 475-L, IV, do CPC/73 para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 282/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apresentou fundamentação clara e suficiente: a absolvição criminal baseada em ausência de tipicidade (art. 386, IV, CPP) não negou a existência do fato nem a autoria, de modo que não extinguiu a obrigação de reparar na esfera cível; ademais, a alegada violação do art. 475‑L, IV, do CPC/73 não foi demonstrada como objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual as Súmulas 282 e 284 do STF (e por analogia óbices sumulares ao recurso especial) foram corretamente aplicadas; os embargos visavam mero reexame da matéria, não sanando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.