REsp 2206178 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Interpretação Do Título Executivo, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Interpretação Do Título Executivo Reexame De Prova +1 more

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Parties

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela alteração da forma de liquidação
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.