REsp 2140850 - DECISAO

REsp 2140850 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, sendo desnecessário exame pormenorizado de todas as alegações; os arts. 183 e 502 do CPC, nas teses apresentadas, não afastam os fundamentos do julgado (incidência da Súmula 284/STF); o único recurso cabível aos amici curiae seria embargos de declaração, de modo que o prazo em dobro considerado levou ao trânsito em julgado em 24/02/2021; ademais, a análise da alegada ofensa a princípios constitucionais dependeria de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Vale S.A.; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Defensoria Pública de Minas Gerais; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Coisa Julgada, Amicus Curiae, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prazo Em Dobro (art. 183 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Amicus Curiae Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prazo Em Dobro (art. 183 Cpc)

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Defensoria Pública de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo (24/02/2021 vs 30/03/2021)
  2. 2 possibilidade de recursos por amici curiae e terceiros interessados
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 183 e 502 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, sendo desnecessário exame pormenorizado de todas as alegações; os arts. 183 e 502 do CPC, nas teses apresentadas, não afastam os fundamentos do julgado (incidência da Súmula 284/STF); o único recurso cabível aos amici curiae seria embargos de declaração, de modo que o prazo em dobro considerado levou ao trânsito em julgado em 24/02/2021; ademais, a análise da alegada ofensa a princípios constitucionais dependeria de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.