AREsp 2944052 - ACORDAO

AREsp 2944052 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido porque a matéria foi examinada de forma suficiente pelo Tribunal de origem; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, como não houve condenação em honorários na origem no agravo de instrumento, é indevida a majoração dos honorários recorrenciais. Por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Obrigação De Fazer / Averbação Do Habite Se, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Obrigação De Fazer / Averbação Do Habite Se +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios sem condenação originária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido porque a matéria foi examinada de forma suficiente pelo Tribunal de origem; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, como não houve condenação em honorários na origem no agravo de instrumento, é indevida a majoração dos honorários recorrenciais. Por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários advocatícios.