REsp 2240807 - DECISAO

REsp 2240807 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e convertido em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1075), Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1075) Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade retroativa do Tema 1075 da Repercussão Geral
  2. 2 Violação à coisa julgada e validade do art. 16 da LACP à época do trânsito em julgado
  3. 3 Extensão da coisa julgada formada em ação civil pública a servidores não incluídos no pedido inicial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e convertido em recurso especial

Orders

  • Conversão do feito em recurso especial
  • Após, conclusos