ExeMS 25587 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF e, assim, ausente repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que as diferenças salariais são reflexo financeiro da ordem mandamental e não extrapolam os limites da coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Execução De Obrigação De Pagar, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Mandado De Segurança Execução De Obrigação De Pagar Direito Adquirido

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)
  2. 2 conversão de mandado de segurança em ação de cobrança
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF e, assim, ausente repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que as diferenças salariais são reflexo financeiro da ordem mandamental e não extrapolam os limites da coisa julgada.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.