AREsp 2985223 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de inexistência de litispendência completa nem a ausência de trânsito em julgado da primeira ação, violando os arts. 489, §1º, IV e V, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA); Recorrido: PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA e outros (PEREIRA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Coisa Julgada Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA)

Recorrente

PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA e outros (PEREIRA DA SILVA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inexistência de litispendência completa e à ausência de trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada diante da alegada ausência de trânsito em julgado da decisão anterior
  3. 3 Existência de litispendência à luz do art. 337, §§1º, 2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de inexistência de litispendência completa nem a ausência de trânsito em julgado da primeira ação, violando os arts. 489, §1º, IV e V, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial provido.