REsp 2120893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada (ofensa ao art. 502 do CPC) estava dissociada da matéria apreciada pelo tribunal de origem, que extinguiu o cumprimento de sentença por falta de legitimidade ativa dos sucessores e pela imprescindibilidade de habilitação nos autos principais; a revisão dos limites da coisa julgada demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e atrairia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente (Verbete 282/STF).

Parties
Agravante: Antonia Segunda de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Habilitação De Sucessores Prescrição +3 more

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Parties

Antonia Segunda de Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sucessores para promover cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 pertinência temática do art. 502 do CPC à decisão do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de habilitação dos sucessores nos autos principais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada (ofensa ao art. 502 do CPC) estava dissociada da matéria apreciada pelo tribunal de origem, que extinguiu o cumprimento de sentença por falta de legitimidade ativa dos sucessores e pela imprescindibilidade de habilitação nos autos principais; a revisão dos limites da coisa julgada demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e atrairia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente (Verbete 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.